Neste artigo, vamos resolver questões de concursos públicos sobre o Artigo 5 da Constituição Federal, ou seja, veremos questões comentadas sobre os famosos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Consulte Constituição Federal CF atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. Constituição federal interpretada - artigo por artigo, parágrafo por Constituição Federal Comentada - Com Jurisprudência Selecionada do STF e De Outros Esta Constituição Federal Comentada é um tributo aos 30 anos da Constituição da República. Pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Uma legislação pertinente a garantia de um produto e serviço de qualidade, e qualidades adquirido na interação entre vendedor e comprador. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres. DA SILVA RESUMO O fundamento sistematizado no artigo cientifico, menciona as questões jurídicas relacionadas ao código do direito do consumidor. I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.