A mudança do Código de Menores para o Estatuto da Criança e do Adolescente foi protetiva, existe também um conteúdo repressivo, mas não é a ênfase. 4º da Lei nº , de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades.
Mas ouvir uma música que fala de traficantes que se opõem à polícia é o mesmo que incitar ou instigar alguém a cometer um crime ou mesmo uma forma de apologia (enaltecimento) ao crime?. 2 o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Amanhã, dia 31, conversaremos sobre "Os desafios do ensino público e privado durante a pandemia no contexto dos 30 anos do ECA", um debate virtual com mediação das deputadas Ana Paula Siqueira e Laura Serrano, coordenadoras da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do. Disposições do ECA, assinale a assertiva correta: X a) Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e dezoito anos de idade, consoante o art. Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério.