Nulidade e da anulação) Artigo 281º (Momento da restituição) Artigo 282º (Inoponibilidade da nulidade e da anulação) Artigo 283º (Redução) Artigo 284º (Conversão) Artigo 285º (Negócios celebrados contra. A ideia de prolação de sentença de mérito sem a citação da parte adversa trouxe grandes discussões ao sistema processual.
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BAN. Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A - MÚTUO BANCÁRIO - PETIÇÃO INIC.
O artigo 285-A foi inserido no Código de Processo Civil em 2006 por força da Lei e, desde então, despertou - entre os juristas, doutrinadores e operadores do direito - inúmeras discussões sobre sua constitucionalidade. A análise partirá de um conjunto de princípios gerais do processo, cujo foco será a verificação da violação ou não destes. 285-A, inserido ao Código de Processo Civil por meio da Lei , de 7 de fevereiro de 2006, que faz parte da reforma do poder judiciário. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. Do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
Portanto, entendemos que o artigo 285-B do Código de Processo Civil está alinhado com a jurisprudência e com os princípios que norteiam a moderna ciência processual. Alexandre Costa de Araújo 1 RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº. Artigo 285 A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar (Portuguese Edition) - Kindle edition by Castaldello, Janaine Longui. Nova atualização do Código de Processo Civil Português, inserido por artigos, com a possibilidade de fazer anotações pessoais. º 41/2013, de 26 de junho Aprova o Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.
artigo 285:
- artigo 285 do código de trânsito brasileiro
- artigo 285 cpc