Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Pois bem, feita a leitura dos artigos da CF/88 acima, lhe pergunto: Como interpretar que o artigo 21 da CF/88 passou a incluir em seu texto os entes "Estados e. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:. Classificam-se em: objetiva (alcança determinado bem ou situação artigo 150, VI, d, da CF/88), subjetiva (alcança determinada pessoa ou entidade artigo 150, VI, a, CF/88) e mista (alcança pessoas com bens ou situações a que estão relacionadas artigo 153, 4º, II, CF/88).
As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando. Das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c).
O artigo 150, , letra a, da Constituição da República, confere imunidade tributária aos bens imóveis da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, vedada a tributação recíproca, em razão do pacto federativo (CF, art. De acordo com o primeiro artigo de nossa carta magna, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: So - soberania Ci - cidadania.
Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção II Das Limitações do Poder de Tributar Art
artigo 150 da cf prefeitura:
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Ele destacou que o Código Tributário Nacional (artigos 97 e 176 do CTN) e a Constituição Federal (artigo 150, parágrafo 6º) deixam clara a exigência de lei para isenção de tributos. Para decorarmos os objetivos fundamentais da RFB, determinados nos incisos de I a IV do artigo 3º da nossa Constituição, devemos lembrar-nos de um menino chamado CONGA, que está estudando muito para não ERRAr nada na PROva. A la Une : Retrouvez toute l'actualité en France, à l'international, l'actualité économique et politique avec Le Figaro. 7 So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.