Art 7 codigo penal extraterritorialidade

7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. 240 Hurto calificado Ley 599 de 2000 Código Penal Artículo 240 CP La pena será de prisión de seis (6) a catorce (14) años, si el hurto se cometie. Você encontrará uma diversidade de informações e conhecimento sobre Direito, Filosofia, Sociologia, Teologia e demais áreas do conhecimento.

Subdividido em: Extraterritorialidade incondicionada: O agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. COMENTÁRIO INTRODUÇÃO Em regra, o Código Penal Brasileiro adotou o princípio da territorialidade temperada, de acordo com o seu art.

Justifica-se pelo fato de o Brasil ter adotado, relativamento à lei penal no espaço, o princípio da territorialidade temperada ou mitigada (CP, art. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu. Artículo 125: El que promoviere o facilitare la corrupción de menores de dieciocho años, aunque mediare el consentimiento de la víctima será reprimido con reclusión o prisión de tres a diez años. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº , de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei.

B) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº , de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº , de ). 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº , de 1984) A extraterritorialidade é a exceção no que tange à aplicação da lei penal no espaço. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº , de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº , de 1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.


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