I É constitucional o artigo 118 da Lei nº que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. A grande vantagem na aquisição desta Obra Eletrônica é que, durante 12 meses após sua compra, o texto será atualizado segundo as mudanças na legislação. Entenda neste artigo o que é o salário mínimo no Brasil e quem foi o seu idealizador, que também foi responsável pela criação da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas no Brasil que rege as leis do trabalho no país.
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4 Para fins de aplicação das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 3 da Convenção n 182, da OIT, integram as piores formas de trabalho infantil: I - todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório.
Afasta-se também a indicada afronta ao artigo 74, 2º, da CLT, pois, no caso, ao contrário do que afirmou a recorrente, não havia nenhum registro de intervalo intrajornada nos controles de frequência, o que corroborou a assertiva autoral acerca da irregularidade na concessão da hora intervalar.