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Quanto às liberdades, elas permeiam a maioria dos incisos do artigo 5º, sendo protegidas, mais notoriamente, nos incisos IV (Livre Manifestação do Pensamento), VI (Liberdade Religiosa), XV (Liberdade de Locomoção) e XVII (Liberdade de Associação).Depois desse acontecimento histórico, muitas Constituições passaram a seguir esses conceitos, colocando a razão como a melhor maneira de se conquistar liberdade e autonomia, opondo-se ao absolutismo que dominava a Europa. A Constituição Portuguesa de 1822 é uma das que mais seguiu esse viés e, não à toa, foi base para nossa primeira Constituição nacional, promulgada em 1824. A palavra Caput é originária do latim e significa cabeça ou parte superior. O Caput se refere ao texto que acompanha o artigo em sua linha principal, logo após a numeração do mesmo. Por isso, podemos pensar nele realmente como a cabeça do artigo, ou seja, como o material-fonte para seus parágrafos, incisos e alíneas. Dentro de nossa legislação, existem outras ferramentas que buscam implementar os direitos fundamentais, como o Estatuto da Igualdade Racial, o número único de Registro de Identidade Civil (Lei , de 7-4-1997) eo Estatuto (Lei ) e a Regulamentação (Decreto ) do estrangeiro, por exemplo.
E, havendo necessidade, qualquer dos Poderes pode, né? Pedir às Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil". Ao todo, serão oferecidas 30 vagas, 15 para a turma da manhã e 15 para o período da tarde. As inscrições são gratuitas e acontecem presencialmente no próprio prédio do Espaço de Convivência. As turmas serão formadas por grupos de 25 participantes, sendo 10 crianças de instituições cadastradas no FUSSESP e 15 pessoas com mais de 55 anos. O horário de funcionamento do ECI é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. A efetivação da inscrição está sujeita à disponibilidade de vagas, valendo a ficha de interesse até o fim do ano de 2015. A ficha pode ser preenchida pelo candidato na recepção do ECI.
Porém, ainda existia a exclusão de grupos sociais, pois o Estado só proíbe a escravidão em 1863, com a Proclamação da Emancipação, de Abraham Lincoln. A igualdade também é indispensável para que se atinja o objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização. Porém, mesmo com a previsão legal, a realidade nos apresenta outro cenário, com quase 7 milhões de famílias sem um teto para morar no Brasil. Por isso, é importante ressaltar que só estar na Constituição não basta para uma lei funcionar. Existem medidas que requerem ações práticas e efetivas do Estado. Entre as ameaças, xingamentos e palavrões da reunião ministerial do dia 22 de abril, cujo o vídeo foi tornado público pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Jair Bolsonaro afirmou: "Nós queremos fazer cumprir o artigo 142 da Constituição. Todo mundo quer fazer cumprir o Artigo 142 da Constituição.
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Em 2008, eram 20 países como essa possiblidade, mas em 2014 esse número subiu para 34, o que representa um aumento de quase 70 em seis anos. Dos países com alto risco de violações, Síria, Egito, Líbia, Mali e Guiné-Bissausão os que apresentam pior deterioração de sua situação de direitos humanos. Após esse período turbulento da história brasileira, ouvindo os anseios populares, como o movimento Diretas Já, foi elevado um Poder Constituinte que elaborou e promoveu a redação da atual Constituição, implementada em 1988, conhecida também como a Constituição-Cidadã. A voz do povo pedia a volta das liberdades individuais e dos direitos fundamentais e assim chegamos onde estamos hoje, com um artigo 5º sólido e que defende toda a população pelo menos na teoria. Denominadas de Bill of Rights, essas 10 primeiras emendas constitucionais dos Estados Unidos previam os direitos fundamentais dos cidadãos e os limites de atuação do governo. A primeira emenda, por exemplo, garante a liberdade de manifestação de pensamento, de imprensa, de associação/reunião para protestos e o Estado laico.
Iniciativa coordenada pelo Fundo Social de São Paulo destina espaços públicos ao aperfeiçoamento profissional e à participação comunitária de pessoas em situação de vulnerabilidade social O Governador João Doria assinou nesta terça-feira (3) convênio para a implantação da Praça da Cidadania em seis municípios da Região Metropolitana de São Paulo e O tal Artigo 142 da Constituição Federal confere, na interpretação do presidente e seus aliados, às Forças Armadas o papel de poder moderador entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. E, consequentemente, garantiria legitimidade a uma eventual interferência militar nos conflitos entre o Planalto e o Supremo - um pedido constante nas manifestações anti-democráticas realizadas na Praça dos Três Poderes no últimos domingos, sempre com a participação de Bolsonaro. Para se ter um resumo simplificado da organização das leis, basta pensar que o artigo, em seu Caput, indica a ideia central do que a lei quer dizer, com os parágrafos prevendo seus desdobramentos, como exceções e condições.
Apresentação: Renata Lo Prete. Dá para escutar num site, numa plataforma de música ou num aplicativo só de podcast no celular, para ir ouvindo quando a gente preferir: no trânsito, lavando louça, na praia, na academia. . . O parque é legal,com bastante verde,mas para práticas esportivas não é muito recomendável,pois não possui estrutura pra isso,quando visitei muitos banheiros não estavam funcionando,assim como alguns atrativos com museus. As atividades também envolvem a leitura coletiva de um livro infantojuvenil, além de ações que resgatam brincadeiras tradicionais, como ciranda e jogos colaborativos. Por meio das brincadeiras e do universo do faz de conta, as crianças e os idosos terão a oportunidade de experimentar um novo jeito de se relacionar as crianças poderão encontrar soluções para seus desafios e os idosos, entrar em contato com a criança que moram dentro deles.
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Já os incisos, enumerados, são complementos e adições que dão suporte ao Caput, enquanto as alíneas costumam ser menos usadas, sendo utilizadas para explicações ainda mais detalhadas, geralmente dentro dos incisos. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros[sic], que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. Para conhecer outras liberdades e direitos fundamentais garantidos na Constituição de maneira didática e descomplicada, não deixe de visitar o site do projeto Artigo 5º. O Direito Romano, considerado o primeiro ordenamento jurídico do mundo ocidental, previa, na Lei das XII Tábuas, alguns direitos fundamentais, mas reservava-os apenas à parcela dominante da população, excluindo estrangeiros e plebeus de algumas leis. O artigo 5º, pela sua alta responsabilidade e relevância, é considerado cláusula pétrea (Artigo 60, 4º, inciso IV, CF), não podendo ser mudado de nenhuma forma dentro da Constituição Federal.
Porém, a realidade é outra: em 2016, segundo dados da Comissão do Combate à Intolerância Religiosa, foram registrados casos de violência relacionados à intolerância religiosa no País, com mais de 70 deles sendo direcionados aos praticantes do Candomblé e Umbanda, que são religiões originárias da África. Portanto, há uma mistura entre racismo e combate à fé no tom dessas agressões, que mostram que, mesmo com a Constituição proibindo tais atitudes, elas acontecem com certa frequência e em números elevados. Mesmo parecendo exceções, atitudes desse tipo são mais comuns do que pensamos. Avaliando 197 países em várias violações de direitos fundamentais, a Maplecroft, em seu Atlas de Risco de Direitos Humanos de 2014, revelou que, nos últimos seis anos, o número de países com um risco extremo de ferir os direitos humanos aumentou dramaticamente.
O Iêmen, um país da península arábica, é um dos exemplos mais extremos do mundo, perpetuando a desigualdade de gênero no país, com limitação aos direitos das mulheres, que são consideradas posse do pai ou marido, além de serem segregadas em lugares públicos e presas com acusações que vão desde comer em público sem a presença do marido até adultério por olhar um homem de frente. Em rankings de igualdade de gênero, aparece como o pior ou um dos piores países, com menos de 7 das mulheres ocupando cargos de liderança e sem nenhuma mulher no parlamento nacional, de acordo com o Relatório sobre Disparidade de Gênero elaborado pelo Fórum Econômico Mundial em 2018. Quanto ao preconceito, podemos pegar o religioso, por exemplo. O Brasil é um Estado Laico e garante, no artigo 5º, inciso VI, a livre prática religiosa da população.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade [] Art. 5º, Caput, CFTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;. Porém, durante o Regime Militar, mesmo com os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1967, os cidadãos sofreram muitas limitações. As principais delas vieram após a emenda constitucional radical adotada pelo presidente da época, Artur da Costa e Silva, em dezembro de 1968, o Ato Institucional Número Cinco (AI-5). Entre suas diversas arbitrariedades, havia a privação do direito de ir e vir, da livre manifestação do pensamento a imposição de censura aos veículos de imprensa. Os podcasts podem ser temáticos, contar uma história única, trazer debates ou simplesmente conversas sobre os mais diversos assuntos.
Para assegurar a igualdade de direitos fundamentais às
mulheres, houve a Convenção sobre a eliminação de todas as
formas de discriminação contra a mulher, que resultou no Decreto
. Já aos deficientes, o Decreto , fruto da Convenção
Interamericana para Eliminação de todas as formas de
discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, tem
como objetivo combater a desigualdade latente e promover
acessibilidade a todos. Sobre o
Intergeracional
O Intergeracional é um projeto do Fundo Social de Solidariedade
do Estado de São Paulo (FUSSESP) criado em 2015, que reúne
frequentadores do Espaço de Convivência do Idoso acima de 55 anos
e crianças de 8 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social
de instituições cadastradas no FUSSESP. O objetivo da ação é
promover a convivência entre gerações, estimulando a troca de
saberes entre os participantes, de forma prazerosa e afetuosa,
valorizando suas identidades e expressões por meio da realização
de atividades culturais e socioeducativas.
Essa manobra jurídica assegura a proteção de nossos direitos fundamentais e dos princípios da Constituição, oferecendo maneiras de nos defendermos no âmbito legal, já que somos livres para reclamar por nossos direitos. O projeto INTERGERACIONAL, do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (FUSSESP), por meio do curso CIRANDA DO TEMPO: ENCONTRO DE GERAÇÕES, reúne idosos e crianças em atividades que propiciam a convivência, o afeto e a troca de saberes entre os participantes. Com duração de dois meses, o curso acontece no Espaço de Convivência do Idoso (ECI), que fica no Parque da Água Branca. Um podcast é como se fosse um programa de rádio, mas não é: em vez de ter uma hora certa para ir ao ar, pode ser ouvido quando e onde a gente quiser. E em vez de sintonizar numa estação de rádio, a gente acha na internet. De graça. Quantas alternativas de lazer tem o cidadão paulistano a sua disposição em um tempo onde a inversão de valores e a tônica. Separe um final de semana e vá conhecer o Parque da Agua Branca. Vai valer muito e poderá ser um dia inesquecível de sua vida. O podcast O Assunto é produzido por: Isabel Seta, Gessyca Rocha, Luiz Felipe Silva, Thiago Kaczuroski, Giovanni Reginato e Mônica Mariotti. Nesta semana: Vivian Souza.
Com o objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos de nosso País, o Caput do artigo 5º garante, na teoria, um Brasil ideal, mas que segue longe de ser alcançado na prática. Apesar de estarmos relativamente bem no cenário internacional, permitindo que nossa população participe da democracia e do governo, ainda existem muitas barreiras aos nossos direitos fundamentais. Podemos e devemos melhorar.Source: http://www.planalto.gov.br